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13 de Agosto de 2022

Modelo de Petição - Habeas Corpus

Roubo Qualificado

Modelo de Petição - Habeas Corpus.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

, Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional -----------, sob o nº -------- com sede profissional na -------------, nesta Cidade e Estado de São Paulo, vem, com fundamento no artigo LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor de -------------, Brasileiro, ---------------- que sofre constrangimento ilegal por parte da Meritíssima Juíza de Direito da ----ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, nos Autos da Ação Penal nº --------------pelos motivos a seguir expostos:

DA MEDIDA LIMINAR

Preliminarmente cabe ressaltar a necessidade e a possibilidade da medida liminar. O Supremo Tribunal Federal, por inúmeras vezes, já se manifestou: Prescreve a Constituição da República que o Habeas Corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos Juízes e aos Tribunais que expeçam, “de Ofício, Ordem de Habeas Corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal” (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no Habeas Corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirição da existência de “ilegalidade ou abuso de poder” no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma).

Ora Excelências, se nossa legislação preconiza que o Juiz ou Tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento, a concessão da medida liminar, no caso, se faz extremamente necessária; para que o constrangimento que será denunciado não se consolide de forma desastrosa e irreversível, causando prejuízos irreparáveis ao Paciente. A concessão da liminar é medida necessária, pelo menos até que essa Corte, cumprindo os trâmites procedimentais subsequentes, proceda ao julgamento do presente Habeas Corpus, concedendo definitivamente a ordem. O fato é que a Juíza de primeiro grau ao prolatar a r. Sentença, condenou o Paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, por Roubo qualificado (concurso de agentes), e estipulou, sem fundamentação idônea, o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena; baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Não se pretende discutir mérito no remédio heroico.

Não obstante a fundamentação exarada na origem faça alusão apenas à gravidade abstrata do delito, o regime inicial fechado é excessivamente mais severo do que a pena de 5 ano e 4 meses comporta; portanto, a princípio, revela-se também desproporcional. Portanto, presente o constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento da medida de urgência; pois, nada impede que, “de ofício”, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do Paciente. Assim a medida liminar deve ser concedida, para que a aplicação do direito e a correlata administração da justiça se façam de forma rápida e eficiente; e que a resposta seja implacável, repudiando a ilegalidade e o abuso de poder. De modo que, desde já, se requer a concessão da ordem “de ofício”, excepcionalmente em caráter liminar.

DO HABEAS CORPUS

---------------- foi condenado, pela Meritíssima Juíza de Direito da ---ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, nos Autos da Ação Penal ---------------, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial FECHADO, pela prática do crime do insculpido no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Vejamos o teor do dispositivo da r. Sentença:

“(...)

A culpabilidade entendida não só como fundamento e limite da pena, mas também como reprovação ao agente pelo crime cometido não ultrapassa o normal desvalor do roubo e as circunstâncias e consequências do crime não se revelam exacerbadas. Consideradas essas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base dos réus no mínimo legal, em 04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria da pena, a despeito da confissão dos réus, mantenhoa suas penas nos patamares acima fixados, em vista do que preceitua a Súmula 231 do STJ.

Na terceira etapa, pelo concurso de agentes, aumento sua pena em 1/3, fixando-a, definitivamente, em 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Deverão cumprir a pena em regime FECHADO, de acordo com o § 3º do art. 33 do Código Penal.

(...)”

A transcrição fala por si só, a demonstrar, data vênia, a falta de idoneidade da fundamentação.

Da leitura da r. Sentença, observa-se que, não foi apresentado justificativa idônea, para justificar a determinação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Motivo pelo qual identifica-se manifesta ilegalidade.

Ora, o que se vê é que a Juíza de primeiro grau estipulou regime prisional mais severo para o início do cumprimento da sanção corporal, tão-só em razão da gravidade abstrata do delito e utilizando fundamentação genérica.

Como sabido, o emprego de fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, não constitui motivação idônea e suficiente para se estipular o regime mais severo, cuja imposição exige analítica demonstração das circunstâncias justificadoras do tratamento mais rigoroso. O recurso a fórmulas genéricas equivale à mera invocação da gravidade abstrata do crime, o que contraria a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais e Cortes Superioras, que apontam para a impossibilidade da fixação de regime prisional mais severo quando não há fundamentação apta para tanto.

Como já ensinado por diversas vezes, a melhor prova da ausência de motivação válida de uma decisão judicial é que ela sirva a qualquer julgado, o que vale dizer que não serve a nenhum.

Conforme declarado na r. Sentença, consideração as circunstâncias judiciais (todas favoráveis) e a quantidade de pena aplicada, deveria ter sido fixado o regime Semiaberto para o início do cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

De modo que, no caso, a determinação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, sem a devida fundamentação, afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da motivação; e, também, afronta as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ.

Os argumentos que foram empregados estão nitidamente relacionados à opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do crime, o que, nos exatos termos da Súmula nº 718 do STF, não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Esse entendimento, aliás, encontra-se cristalizado também no enunciado da Súmula nº 719 do STF, segundo a qual “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. E ainda afronta a Súmula 440 do STJ: “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ”. Que é exatamente o caso.

Assim, além de afrontar as Súmulas mencionadas, a decisão guerreada, afronta também a Jurisprudência firmada por todos os Tribunais do País e por nossas Cortes Superioras, o que é demonstrado através de incontáveis julgados; inclusive, Sentenças como essa, são corrigidas, por muitas vezes, por meio do remédio heroico do Habeas Corpus. Senão vejamos:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ILEGALIDADES PATENTES. OCORRÊNCIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 3/8 EM RAZÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO A REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO

DE OFÍCIO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." Enunciado 443 da Súmula deste STJ. 3. Não é possível a imposição de regime mais severo que o fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício. (AgRg no AREsp 950.303/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016)

É manifesto, portanto, o constrangimento ilegal imposto ao Paciente, razão por que, ausente fundamentação idônea, deve prevalecer o regime prisional condizente com a pena imposta, qual seja, o Semiaberto.

Além de que, os artigos 59, III, e 33, § 3º, do Código Penal, são absolutamente claros ao exigir que, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias judiciais, só se justificando a imposição de regime mais severo se devidamente motivada a escolha, assentada a opção, por certo, nessas circunstâncias.

Ora Excelências, no caso em análise não há necessidade de exame de matéria fática e tampouco ofensa ao sistema recursal ou a isonomia das decisões.

Portanto, embora não seja a via eleita a apropriada, o constrangimento apontado deve ser analisado a fim de que se verifique a

existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação “de ofício” por esse Tribunal.

Assim, requer a concessão da ordem, excepcionalmente em caráter liminar, para que seja estabelecido de imediato o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Após, seja encaminhado a Douta e Ilustre Procuradoria Geral de Justiça, para o r. parecer; e, no mérito, seja confirmada definitivamente a ordem.

Tudo por ser medida de JUSTIÇA!

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